início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Lei Nº 4.962, de 5 de maio de 1966
TÍTULO:Lei Nº 4.962, de 5 de maio de 1966.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 4.962, de 5.5.66, Publicada no DOU de 10.5.66.
ASSUNTO:Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4962.htm



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