Lei nº 14.206/2021

TÍTULO	:	Lei nº 14.206/2021.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021. Publicada no DOU de 28/09/2021..
ASSUNTO	:	Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14206.htm

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