início > legislação Ano XXII - 12 de abril de 2021


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Lei 13.690/2018
TÍTULO:Lei 13.690/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.690, de 10 de Julho de 2018. Publicado no DOU 11.07.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13690.htm



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