início > legislação Ano XXII - 18 de setembro de 2021


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Lei 13.684/2018
TÍTULO:Lei 13.684/2018.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.684, de 21 de Junho de 2018. Publicado no DOU 22.06.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13684.htm



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