Ano XXV - 18 de abril de 2024

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Lei 13.586/2017



TÍTULO:Lei 13.586/2017.
SUB-TÍTULO:Lei N.º 13.586, de 28 de Dezembro de 2017. Publicado no DOU 29.12.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm

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