início > legislação Ano XXII - 10 de maio de 2021


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Lei 13.353/2016
TÍTULO:Lei 13.353/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.353, de 3.11.2016, Publicada no DOU de 4.11.2016.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13353.htm



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