início > legislação Ano XXII - 10 de maio de 2021


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Lei 13.342/2016
TÍTULO:Lei 13.342/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.342, de 3.10.2016, Publicada no DOU de 4.10.2016.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13342.htm



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