início > legislação Ano XXII - 26 de fevereiro de 2021


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Lei 13.326/2016
TÍTULO:Lei 13.326/2016.
SUB-TÍTULO:Lei 13.326, de 29.7.2016, Publicada no DOU de 29.7.2016 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13326.htm



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