início > legislação Ano XXII - 2 de março de 2021


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Lei 12.864/2013
TÍTULO:Lei 12.864/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.864, de 24.9.2013, Publicada no DOU de 25.9.2013.
ASSUNTO:Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12864.htm



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