início > legislação Ano XXII - 4 de março de 2021


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Lei 12.858/2013
TÍTULO:Lei 12.858/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.858, de 9.9.2013, Publicada no DOU de 10.9.2013.
ASSUNTO:Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12858.htm



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