início > legislação Ano XXII - 8 de março de 2021


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Lei 12.823/2013
TÍTULO:Lei 12.823/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.823, de 5.6.2013, Publicada no DOU de 6.6.2013.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12823.htm



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