início > legislação Ano XXII - 17 de junho de 2021


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Lei 12.813/2013
TÍTULO:Lei 12.813/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.813, de 16.5.2013, Publicada no DOU de 17.5.2013.
ASSUNTO:Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12813.htm



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