início > legislação Ano XXII - 6 de março de 2021


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Lei 12.734/2012
TÍTULO:Lei 12.734/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.734, de 30.11.2012, Publicada no DOU de 30.11.2012 - Edição extra.
ASSUNTO:Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12734.htm



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