início > legislação Ano XXIII - 17 de outubro de 2021


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Lei 12.681/2012
TÍTULO:Lei 12.681/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.681, de 4.7.2012, Publicada no DOU de 5.7.2012.
ASSUNTO:Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12681.htm



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