início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Lei 12.667/2012
TÍTULO:Lei 12.667/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.667, de 15.6.2012, Publicada no DOU de 18.6.2012.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12667.htm



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