início > legislação Ano XXII - 21 de abril de 2021


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Lei 12.485/2011
TÍTULO:Lei 12.485/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.485, de 12.9.2011,Publicada no DOU de 13.9.2011.
ASSUNTO:Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm



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