início > legislação Ano XXII - 11 de maio de 2021


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Lei 12.408/2011
TÍTULO:Lei 12.408/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.408, de 25.5.2011,Publicada no DOU de 26.5.2011.
ASSUNTO:Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12408.htm



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