início > legislação Ano XXII - 11 de maio de 2021


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Lei 12.398/2011
TÍTULO:Lei 12.398/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.398, de 28.3.2011,Publicada no DOU de 29.3.2011.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12398.htm



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