Ano XXV - 29 de março de 2024

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Lei 12.154/2009


TÍTULO:Lei 12.154/2009.
SUB-TÍTULO:Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
ASSUNTO:Lei 12154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12154.htm

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