início > legislação Ano XXII - 16 de maio de 2021


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Lei 12.121/2009
TÍTULO:Lei 12.121/2009.
SUB-TÍTULO:Lei de Execução Penal - estabelecimentos penais destinados às mulheres.
ASSUNTO:Lei 12121/2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12121.htm



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