início > legislação Ano XX - 18 de agosto de 2019



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Lei 12.039/2009
TÍTULO:Lei 12.039/2009.
SUB-TÍTULO:CPF ou CNPJ nos documentos de cobrança de dívida do consumidor.
ASSUNTO:Lei 12039/2009 - Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12039.htm



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