início > legislação Ano XXII - 19 de outubro de 2020


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Lei N.º 12.019, de 21 de Agosto de 2009
TÍTULO:Lei N.º 12.019, de 21 de Agosto de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/8/2009.
ASSUNTO:Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12019.htm



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