início > legislação Ano XXII - 20 de outubro de 2020


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Lei N.º 12.008, de 29 de Julho de 2009
TÍTULO:Lei N.º 12.008, de 29 de Julho de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/7/2009.
ASSUNTO:Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12008.htm



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