início > legislação Ano XXII - 27 de outubro de 2020



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Lei N.º 11.993, de 27 de Julho de 2009
TÍTULO:Lei N.º 11.993, de 27 de Julho de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 28/7/2009.
ASSUNTO:Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11993.htm



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