Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei N.º 11.958, de 26 de Junho de 2009


TÍTULO:Lei N.º 11.958, de 26 de Junho de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/6/2009.
ASSUNTO:Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11958.htm

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