início > legislação Ano XXII - 29 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.466, de 28 de Março de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.466, de 28 de Março de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/3/2007 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11466.htm



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