início > legislação Ano XXII - 20 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.462, de 28 de Março de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.462, de 28 de Março de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/3/2007.
ASSUNTO:Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11462.htm



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