início > legislação Ano XXII - 24 de outubro de 2020


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Lei 11.459/2007
TÍTULO:Lei 11.459/2007.
SUB-TÍTULO:Lei dos Partidos Políticos - Fundo Partidário.
ASSUNTO:Lei 11.459/2007 - 11459 - Publicada no DOU de 22/3/2007 - Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário aos Partidos Políticos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11459.htm



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