início > legislação Ano XXII - 25 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.341, de 7 de Agosto de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.341, de 7 de Agosto de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 8/8/2006.
ASSUNTO:Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11341.htm



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