início > legislação Ano XXII - 28 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.335, de 25 de Julho de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.335, de 25 de Julho de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 26/7/2006.
ASSUNTO:Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11335.htm



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