início > legislação Ano XXII - 24 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
TÍTULO:Lei N.º 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 17/2/2006.
ASSUNTO:Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11280.htm



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