início > legislação Ano XXII - 30 de outubro de 2020


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Lei N.º 11.086, de 31 de Dezembro de 2004
TÍTULO:Lei N.º 11.086, de 31 de Dezembro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/12/2004 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11086.htm



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