início > legislação Ano XXII - 27 de outubro de 2020



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Lei N.º 11.084, de 31 de Dezembro de 2004
TÍTULO:Lei N.º 11.084, de 31 de Dezembro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/12/2004 - Edição extra - Retificada no DOU de 11/1/2005.
ASSUNTO:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11084.htm



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