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Lei N.º 11.077, de 30 de Dezembro de 2004
TÍTULO:Lei N.º 11.077, de 30 de Dezembro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/12/2004 - Retificada no DOU de 14/1/2005.
ASSUNTO:Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm



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