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Lei N.º 10.837, de 16 de Janeiro de 2004
TÍTULO:Lei N.º 10.837, de 16 de Janeiro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 19/1/2004 - Retificada no DOU de 3/6/2004 - Retificada no DOU de 23/6/2004 - Alteração no DOU de 16/7/2004 - Edição extra - Retificada no DOU de 2/8/2004.
ASSUNTO:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.837.htm



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