início > legislação Ano XXII - 3 de março de 2021


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Lei N.º 10.210, de 23 de março de 2001
TÍTULO:Lei N.º 10.210, de 23 de março de 2001.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/3/2001 - Edição Extra.
ASSUNTO:Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10210.htm



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