Lei Complementar 140/2011

Ano XXV - 25 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Lei Complementar 140/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar 140, de 8.12.2011, Publicada no DOU de 9.12.2011.
ASSUNTO	:	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm

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