Ano XXV - 28 de março de 2024

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Instrução Normativa RFB Nº 1710


TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1710.
SUB-TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1710, de 7 de Junho de 2017. Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, pág. 50. Secretaria da Receita Federal do Brasil..
ASSUNTO:Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
ENDEREÇO:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83516

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