início > legislação Ano XX - 15 de junho de 2019



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Decreto 60.838/1967
TÍTULO:Decreto 60.838/1967.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 60.838, de 8 de Junho de 1967. Publicado no DOU de 9.6.1967..
ASSUNTO:Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 3.9.62, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12. 08.66, Lei número 5.143, de 20.10.66, e dá outras providência.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D60838.htm



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