início > legislação Ano XXII - 11 de abril de 2021


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Decreto 9.417/2018
TÍTULO:Decreto 9.417/2018.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 9.417, de 20 de Junho de 2018. Publicado no DOU 21.06.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9417.htm



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