início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Decreto 9.192/2017
TÍTULO:Decreto 9.192/2017.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 9.192, de 1º de Novembro de 2017. Publicado no DOU 03.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9192.htm



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