início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Decreto 9.177/2017
TÍTULO:Decreto 9.177/2017.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 9.177, de 23 de Outubro de 2017. Publicado no DOU 24.10.2017.
ASSUNTO:Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9177.htm



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