Ano XXV - 19 de abril de 2024

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Decreto N.º 8.861



TÍTULO:Decreto N.º 8.861.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.861, de 28 de Setembro de 2016. Publicado no DOU 29.9.2016..
ASSUNTO:Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8861.htm

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