Ano XXV - 29 de março de 2024

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Decreto N.º 8.771


TÍTULO:Decreto N.º 8.771.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.771, de 11 de Maio de 2016. Publicado no DOU 11.5.2016 - Edição extra..
ASSUNTO:Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8771.htm

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