Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 7.924


TÍTULO:Decreto N.º 7.924.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.924, de 18 de Fevereiro de 2013. Publicado no DOU 19.2.2013..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7924.htm

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