Decreto nº 12.385/2025

TÍTULO	:	Decreto nº 12.385/2025.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025. Publicado no DOU de 19/02/2025..
ASSUNTO	:	Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12385.htm

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