Decreto nº 12.304/2024

TÍTULO	:	Decreto nº 12.304/2024.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024. Publicado no DOU de 10/12/2024..
ASSUNTO	:	Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12304.htm

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