início > textos Ano XX - 19 de setembro de 2019



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A BITRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

A BITRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS

Não é dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda a quase totalidade dos gastos das PESSOAS FÍSICAS em suas declarações de rendimentos, tais como: aluguéis, juros, anuidades escolares excedentes aos limites legais, remédios, seguros, gastos com veículos, depreciações, etc...

Sobre essas importâncias não dedutíveis, outras pessoas físicas ou jurídicas, como contrapartes, terão de pagar imposto sobre os valores recebidos, o que, a nosso ver, constitui-se em "BITRIBUTAÇÃO", visto que não foram dedutíveis para efeito do cálculo do imposto das primeiras.

Outrora os rendimentos das pessoas físicas eram divididos em classes ou CÉDULAS, cada uma com uma característica especial, que veremos a seguir. Optamos por descrever os rendimentos das pessoas físicas na antiga forma para facilitar o entendimento das diversas classes de rendimentos e as respectivas despesas admitidas como dedutíveis.

Quando existiam as citadas cédulas de "A" até "H", extintas pela Lei 7713/88 a partir do Exercício 1990 (ano-base 1989), as pessoas físicas podiam efetuar diversas deduções cedulares nas suas declarações anuais de rendimentos, que, embora parciais, amenizavam o problema da não dedutibilidade de despesas.

AS CÉDULAS "A" E "B" E OS RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE

Nesta classe estavam os juros e demais rendimentos do capital. Os contribuintes com investimentos no mercado de capitais tinham, ultimamente, duas opções:

  1. declarar os rendimentos percebidos como tributáveis, compensando-se do imposto de renda retido na fonte; e

  2. declarar os rendimentos percebidos como tributáveis exclusivamente na fonte.

Somente os rendimentos não sujeitos à correção monetária deveriam ser incluídos nas cédulas "A" ou "B". Os rendimentos com cláusula de correção monetária, se colocados, trariam desvantagem ao contribuinte porque as pessoas físicas não estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre as correções monetárias recebidas, pelo simples fato de não possuírem contabilidade. As pessoas jurídicas estão sujeitas à tributação da receita de correção monetária ("lucro inflacionário"), oriunda da valorização de seus bens, quando de sua realização, depreciação ou baixa por obsolescência. Em compensação, nestas últimas, as perdas inflacionárias eram dedutíveis, o que não acontecia com as pessoas físicas.

Para as pessoas jurídicas, a partir do advento da Lei 8541/92, a correção monetária integrava o lucro real enquanto que as demais receitas financeiras eram tributadas exclusivamente na fonte. Interessante notar, também,  que a correção monetária das aplicações financeiras das pessoas físicas não é tributável; somente são tributáveis as demais receitas financeiras.

Considerando que é regra geral a NÃO tributação da correção monetária das aplicações financeiras, perguntamos:

Por que a correção dos salários é tributável?

A CÉDULA “C”

Nesta categoria estavam os assalariados, os aposentados e as pensionistas. Havia um desconto padrão de 25% da renda bruta, limitado a determinado valor máximo. As despesas dedutíveis eram idênticas às de hoje: médicos, dentistas, hospitais, pensões alimentícias e despesas com educação. Houve tempo em que as perdas fortuitas por sinistro não cobertas por seguro eram dedutíveis. Também eram dedutíveis os juros do sistema financeiro da habitação.

A CÉDULA "D"

Nesta cédula se enquadravam os profissionais autônomos ou liberais.

Alguns desses profissionais podiam ter como dedutíveis diversos gastos. Após a extinção das cédulas, praticamente foram obrigados a constituírem-se como pessoas jurídicas. É o caso típico do transportador autônomo. Na cédula "D" declaravam como tributáveis, sem necessidade de comprovação, de 40% a 60% dos rendimentos brutos, dependendo da categoria do profissional. Na categoria de desconto padrão de 60% estava os serviços de frete efetuados por autônomos. Era uma espécie de tributação com base no “Lucro Presumido”.

Optando por se estabelecer na qualidade de pessoas jurídicas, esses profissionais podiam concluir que a renda líquida tributável seria bem menor, porque, como autônomos, não podiam deduzir a depreciação do veículo de outros bens necessários ao exercício de sua profissão, entre outros gastos não dedutíveis ou de dedutibilidade limitada. Caso os autônomos optassem pelo livro caixa registrado na Secretaria da Receita Federal, todas as despesas comprovadas eram dedutíveis, menos as depreciações.

Existiam, portanto, como ainda existem, dois tratamentos tributários diferentes, um deles beneficia os empresários em detrimento das pessoas físicas de menor capital ou, talvez, de menor cultura e conhecimentos sobre as "entrelinhas da legislação", que permitem o planejamento tributário.

Essa diferenciação não mudou. Apenas foi extinta a divisão em cédulas, o que dificulta o entendimento do contribuinte que desconhece, por exemplo, que ainda pode ser utilizado o sistema de livro caixa, que se observa no programas para computador fornecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Atualmente o empresário de transportes, por exemplo, pode optar pelo lucro presumido, pagando imposto sobre apenas 8% da renda bruta.

A CÉDULA "E"

Nesta cédula estavam os rendimentos de aluguéis, cujas despesas com sua manutenção não eram limitadas:

Os impostos e taxas e algumas apólices de seguros eram dedutíveis.

A solução, para que os proprietários de imóveis possam deduzir todas as suas despesas, é a constituição de uma empresa com a transferência dos imóveis para ela, além de todos aqueles bens pessoais, tais como: telefone, automóvel, máquina de escrever, computador, fax, etc...

Os imóveis não de uso não estão sujeitos à depreciação de 4% por cento ao ano (ou 8% ao ano, se usados). Porém, como o objeto social da empresa será a locação de imóveis de sua propriedade, poderá ser abatida a depreciação sobre os mesmos, além dos impostos incidentes, despesas com a administração, conservação, entre outras, todas contabilizadas pela sua totalidade.

Por esses motivos a tributação dos aluguéis deve ser repensada. Depois de lido o texto a seguir, talvez concluamos que os aluguéis residenciais não devam ser tributados.

Muitas pessoas, não conhecendo a arte de comercializar acabam optando pela compra de um ou mais terrenos em loteamentos ou em outros pontos das cidades já urbanizados e com infra-estrutura consolidada com a finalidade de construir sua casa.

Com suas economias e com muito sacrifício constroem seu teto e, posteriormente, outros para alugar. Assim fazem pensando que no futuro poderão ter um complemento para suas aposentadorias e para moradia ou manutenção de seus dependentes, visto que o provento pago pela previdência, tanto oficial quanto privada, com o passar do tempo torna-se insuficiente, fato este bastante discutido e debatido na Assembléia Constituinte de 1988.

Há alguns anos, esses pequenos proprietários conseguiam alugar sua casas por preços razoáveis, suficientes, à época, para complementar a aposentadoria. Os governos militares, depois de terem endividado o País desregradamente, sem planejamento consciente, tiveram a necessidade de agradar aos capitalistas multinacionais, representados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para conseguirem recursos para renovação e pagamento dos juros da dívida externa, tal como aconteceu no governo FHC. Esses recursos foram obtidos mediante novos empréstimos ou pelo resultado das exportações. Como no Brasil somente as multinacionais têm mercado e condições de exportar, era necessário reduzir seus custos para aumentar seus lucros, incentivando-as a exportar. Foi assim que o governantes resolveram achatar os salários dos empregados das multinacionais. Entretanto, não podendo reduzir somente os salários de uma parcela da população, diminuiu artificialmente os proventos de todos.

Com isso, os trabalhadores começaram a ter dificuldades para efetuar o pagamento dos aluguéis e das prestações do Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual foram reduzidos os valores das prestações, levando o sistema à falência.

Foi nessa época que conseguiram induzir a população a pensar que os aluguéis estavam caros demais. Na verdade, os salários é que tinham baixado. Um decreto-lei passou a autorizar reajustes de aluguéis em apenas 80% da inflação oficial, que, por sua vez, era bem inferior a inflação real.

Algum tempo depois (1986), veio o "PLANO CRUZADO", que tabelou os aluguéis, deflacionando-os por índices pré-fixados bem maiores do que a média da inflação passada. Conclusão: os aluguéis foram reduzidos ainda mais. Um inquilino que estivesse residindo num imóvel por período variante entre 2 a 4 anos passou a pagar em média 10% (dez porcento) do valor real do aluguel.

Os pequenos proprietários ficaram na humilhante situação de terem um ou mais imóveis e não poderem lucrar com seus investimentos. Não podiam vendê-los porque os inquilinos não os abandonavam. Afinal, quem seria louco de deixar o imóvel em que residia quase de graça? Os proprietários não podiam pedí-los judicialmente, porque geralmente possuíam outros.

Enquanto isso, os grandes proprietários de imóveis comerciais (escritórios e lojas), possuidores de edifícios inteiros em zonas nobres das cidades, não tiveram seus aluguéis tabelados, nem deflacionados.

Passados pouco mais de cinco anos (1989), os (in)felizes pequenos proprietários estavam conseguindo ajustar amigavelmente os aluguéis quando surgiu um novo vilão: o "PLANO VERÃO".

 Este mais vilão do que os outros. Antes do "PLANO CRUZADO" os aluguéis, assim como os salários, eram reajustados semestralmente, enquanto que, depois do "PLANO CRUZADO", os salários eram reajustados mensalmente com base na média da inflação do trimestre anterior e os aluguéis, semestralmente, pela variação das Obrigações do Tesouro Nacional, cujo índice era menor.

Dessa forma, os pequenos proprietários estavam perdendo, mais uma vez, o pão de cada dia, porque a inflação novamente galopava. O novo vilão ("PLANO VERÃO") estabeleceu, outra vez, que os aluguéis seriam deflacionados. Mas, os dos grandes proprietários de lojas e escritórios, NÃO.

Qualquer CONTADOR diria que, se a finalidade do "PLANO" era de fato combater a inflação, os aluguéis comerciais deveriam ser tabelados e deflacionados, porque somente estes entram na formação dos custos dos produtos vendidos. Os aluguéis residenciais NÃO ENTRAM na formação dos custos desses mesmos produtos.

A única explicação para o deflacionamento dos aluguéis residenciais estava na necessidade de reduzir salários para agradar aos capitalistas multinacionais, em detrimento do bem estar do nosso Povo.

A CÉDULA “F”

Nesta cédula entravam os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas por participação no capital das mesmas. Não despesas dedutíveis nesta cédula.

 A CÉDULA "G"

Aqui entravam os rendimentos de exploração de atividades rurais. Os proprietários rurais tinham diversos incentivos, que reduziam sensivelmente seus rendimentos tributáveis.

Os contribuintes com rendimentos na Cédula "G" (proprietários rurais), politicamente melhor situados, pagavam muito menos imposto do que deveriam, em comparação com os das demais cédulas, mesmo porque, em razão da difícil fiscalização e comprovação de que estavam sonegando, não declaravam tudo o que produziam e vendiam.

Por estarem politicamente melhor situados, os proprietários rurais ainda tinham o direito a subsídios como os empréstimos a juros e correção monetária abaixo do pactuado no mercado de capitais, de forma que fosse incrementada e elevada a produção e fossem pagos salários dignos aos colonos, "para manutenção do homem no campo". Apesar disso, os "bóias frias" continuavam a morrer de fome e a fugir para as grandes cidades em busca de melhores condições de vida.

A CÉDULA “H”

Nesta se enquadram todos rendimentos sem fonte específica. Servia para legalizar o chamado “dinheiro negro”, ou seja, aquele sem origem clara. Não eram admitidas deduções cedulares.

CONCLUSÃO

Do exposto, comparado-se a antiga forma de tributar as pessoas físicas com a atual legislação, podemos concluir que muitas das despesas que eram dedutíveis deixaram de ser, para efeito do cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

De outro lado, o simples fato de ser cobrado das pessoas físicas ou jurídicas recebedoras novamente o imposto de renda sobre valores já tributados nas declarações de pessoas físicas pagadoras, constitui-se na bitributação que nos dispusemos a mostrar.

A TRIBUTAÇÃO APENAS DOS RENDIMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS

Por ocasião dos estudos relativos à reforma fiscal de 1991, ouviu-se falar em acabar com a tributação das pessoas jurídicas, fazendo incidir o imposto de renda apenas sobre os rendimentos das pessoas físicas. Esqueceram-se os articuladores que no BRASIL existem microempresários praticamente isentos de tributação (cerca de três milhões). Escrevemos isentos, porque têm a obrigação de declarar como rendimentos seus, apenas um pequeno percentual do faturamento da empresa, sem a exigência de comprovação do que foi feito com os recursos restantes. Por outro lado, já foram encontradas micro-empresas instaladas em edifícios de 15 (quinze) andares, que tinham sua renda ou seu faturamento não declarados ou não contabilizados.

Por sua vez, os trabalhadores de cargos hierárquicos mais elevados, seriam instados a se empregarem na qualidade de pessoas jurídicas prestadoras de serviços (a "TERCEIRIZAÇÃO"). Somente os empregados de nível mais baixos pagariam os impostos, com base na alíquota única proposta e sem parcelas a deduzir.

Agravando o absurdo, os trabalhadores de menor renda já pagam mais impostos do que os de maior renda, porque os primeiros usam tudo o que ganham para consumir, enquanto que os segundos poupam uma parte do que ganham. Sobre essa parcela que geralmente é investida, incidem alíquotas menores ou nulas (como na caderneta de poupança) e podem ser deduzidos eventuais prejuízos (como nas operações nas bolsas de valores) e, ainda, porque o tributo não incidia sobre a correção monetária recebida, que geralmente era a parcela mais substancial, enquanto que a correção monetária é e sempre foi tributada.

Considerando que quase todos os produtos de primeira necessidade (da “cesta básica”) são tributados pelo ICMS e pelo IPI, podemos dizer que os salários estão sendo indiretamente tributados, inclusive os isentos de tributação na fonte pelo imposto de renda.

CONCLUSÃO:

Como conclusão final, podemos dizer que a única saída, para que as pessoas físicas possam pagar menos imposto de renda, seria a constituição de empresa para a contabilização de seus rendimentos. Ou seja, o profissional, que se empregar na qualidade de empresário (pessoas jurídica), pode até ficar alguns anos sem pagar imposto de renda.

De outro lado, a única saída, para que o sistema seja mais justo, é a tributação das pessoas físicas apenas com base no seu acréscimo patrimonial, que tecnicamente é igual ao lucro tributável das empresas.