FUNDO DE COMÉRCIO, AVIAMENTO OU GOODWILL - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - São Paulo, 26 de novembro de 2014



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FUNDO DE COMÉRCIO, AVIAMENTO OU GOODWILL

FUNDO DE COMÉRCIO, AVIAMENTO OU GOODWILL

São Paulo, 24/03/2005 (Revisado em 30-03-2014)

Referências: Ativo Permanente, Participações Societárias, Coligadas, Controladas, Ágios e Deságios na Incorporação, Fusão e Cisão, Marcas e Patentes, Propaganda Institucional, Monopólio, Clientela, Benfeitorias em Imóveis de Terceiros, Contabilidade Criativa, Franquias ou Franchise.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

INTRODUÇÃO

Surgiu uma polêmica numa sala de aula a respeito de como deve ser contabilizado o Fundo de Comércio. A primeira conclusão a que chegaram os debatedores foi a de que o Fundo de Comércio deve ser registrado no Ativo Permanente no subgrupo Investimentos. A argumentação para esta conclusão foi a de que “esses valores não sofrem amortização e, ao contrário, sempre valorizam”.

Uma das participantes da discussão passou a pesquisar sobre o tema e encontrou que o fundo de comércio pode ser lançado no Ativo Imobilizado como Bem Intangível ou no Ativo Diferido na forma de Ágio, como sugeria o PADRON - Plano de Contas Padronizado, constante do COSIFE, antes da edição da NBC-T-19.8 em 2008, que foi substituída pela atual NBC-TC-04 - Ativo Intangível a partir de 2011.

Diante das várias alternativas mencionadas pela usuária do COSIFE ficou a dúvida quanto à contabilização de marcas e patentes e do fundo de comércio.

Então, a representante do corpo discente colocou as seguintes perguntas:

  1. Caso a contabilização seja no Imobilizado e no Diferido, por que esses ativos são amortizados?
  2. Onde buscar as normas que amparam essa decisão?

OBSERVAÇÃO:

O CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a NBC-TG-04 - Ativo Intangível com base em pronunciamento do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A expedição dessa norma é parte do projeto de convergência das NBC às IAS - Normas Internacionais de Contabilidade.

Em razão desse projeto de convergência das NBC, também foi necessária a alteração da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações - Capítulo XV e seguintes), que sofreu duas importantes alterações: uma pela Lei 11.638/2007 e outra pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.949/2009.

Embora expedidos os mencionados normativos, o texto a seguir, escrito em 2005, ainda pode ser estudado porque foi atualizado e a diferença básica atual é que foi criado no Ativo Permanente um grupamento para contabilização dos Intangíveis (bens não palpáveis ou incorpóreos). E o Ativo Permanente juntamente com o Realizável a Longo agora fazem parte do Ativo Não Circulante ou Ativo Não Corrente como é denominado em inglês no exterior.

Assim, o Fundo de Comércio que era contabilizado no grupo de Investimentos do Ativo Permanente passou a ser contabilizado no Intangível do Ativo Não Circulante.

Os valores também considerados como Fundo Comércio contabilizados no Ativo Diferido ou no Ativo Imobilizado também passam para o Intangível do Ativo Não Circulante.

Além de ser estudada a NBC-TG-04 e o Capítulo XV da Lei 6.404/1976 (com suas alterações), veja ainda o texto sobre os Ajustes de Avaliação Patrimonial e no PADRON - Plano de Contas Padronizado, Ativo Permanente - INTANGÍVEL no ATIVO NÃO CIRCULANTE.

DEFINIÇÕES

O que é Aviamento, Goodwill ou Fundo de Comércio?

O Dicionário Aurélio menciona que AVIAMENTO é o termo usado no Brasil para definir o elemento essencial do estabelecimento comercial: o conjunto de aparelhamento, freguesia, crédito e reputação.

Ainda o Dicionário Aurélio menciona que FUNDO DE COMÉRCIO é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou não, que constituem o patrimônio do comerciante (instalações, mercadorias, nome e ponto do estabelecimento, freguesia, etc.).

O Dicionário Michaelis (inglês / português) apresenta o GOODWIL como sendo fundo de comércio ou aviamento. E define o termo como sendo o BEM INTANGÍVEL do ativo que representa o prestígio de uma firma, ou a probabilidade de que seus clientes retornem, em resultado de bons serviços ou bens. Normalmente o valor do aviamento, ou fundo de comércio, se constitui com base num julgamento subjetivo e só é lançado nos livros contábeis por ocasião da extinção da firma, por venda ou compra.

BEM INTANGÍVEL é aquele em que não se pode tocar; impalpável, intátil, intocável. Diz-se de bem que não têm existência física, conforme também nos chama a atenção o Dicionário Aurélio. Além das patentes ou marcas registradas, podemos citar como intangível a clientela cativa ou conseguida com propaganda institucional ou com a aparência do local do estabelecimento, a localização privilegiada, a qualidade dos produtos, o monopólio que, por exemplo, detêm as antigas empresas estatais brasileiras que foram privatizadas, entre outros itens similares. O Fundo de Comércio, na qualidade de Bem Intangível é, portanto, o preço pago por esses itens impalpáveis quando se compra uma empresa.

A FRANQUIA ou FRANCHISE também é equivalente ao Fundo de Comércio. A franquia pode ser adquirida através de pagamento único ou de forma parcelada como aluguel (royalty). O dicionário Aurélio define a franquia como sendo o sistema pelo qual a empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas (em geral de menor porte) licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições. Segundo o dicionário Michaelis, franchise é a concessão dada a alguém por uma companhia para comercializar seus produtos ou serviços. Por extensão, franchise é o direito de uso de uma patente ou sua cessão, mediante pagamento de royalty. Royalty é o pagamento pela licença concedida a um terceiro para explorar algo patenteado pelo licenciador. Tal como será explicado adiante sobre a contabilização do fundo de comércio, a contabilização das franquias, de conformidade com o disposto contrato firmado entre o licenciado e o licenciador, também pode ser contabilizada de várias formas. Veja o texto específico sobre FRANQUIAS.

Simplificando, alguns autores, em outras palavras, dizem que o Fundo de Comércio é a mais valia do patrimônio líquido depois de avaliado a preço de mercado.

Esta última afirmação se baseia no fato de que o Patrimônio Líquido é a diferença entre os Ativos (saldo positivos - bens, direitos e disponibilidades) e os Passivos (saldos negativos - obrigações a pagar). O Patrimônio Líquido constante do Balanço quase sempre está expresso pelo seu valor de custo ou de mercado, o que for menor ou Patrimônio Líquido Contábil. Contudo, para efeito de incorporação, fusão, cisão, transformação, extinção ou liquidação de empresas todos os itens de um Balanço devem ser avaliados pelo preço de mercado ou Patrimônio Líquido a Mercado.

A diferença entre o Patrimônio Líquido Contábil e o do Patrimônio Líquido a Mercado se constitui em ágio (quando o valor de mercado for maior) ou em deságio (quando o valor de mercado for menor). Ainda pode existir um outro tipo de Ágio, que é a diferença a maior paga em relação ao Patrimônio Líquido a Mercado. Contrariamente, há outro tipo de Deságio, que é a diferença a menor paga em relação ao Patrimônio Líquido a Mercado, quando este já for inferior ao preço do Patrimônio Líquido Contábil. Essa subdivisão deve ser observada para cumprimento da legislação tributária que veremos mais adiante (art. 385 do RIR/99).

Vejamos ainda mais algumas definições conseguidas por Antonio Carregaro, constantes do site http://www.inpecon.com.br:

No XV Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em Fortaleza - CE em 1996, o Prof. Martinho M. G. de Ornelas disse que o "goodwill" representa determinado nível de ganhos futuros acima do que se pode assumir como normal para o ramo de negócios, ganhos originários de determinadas condições diferenciadas da empresa, como por exemplo: marcas, tecnologia de ponta, propaganda eficiente, localização geográfica estratégica, alta qualidade gerencial dos gestores, empregados qualificados, relações públicas favoráveis, legislação privilegiando o setor em que atua a empresa. Além desses, ainda podemos acrescentar a atividade monopolistas como a das empresas brasileiras privatizadas, os incentivos fiscais e muitas outras situações de privilégio.

Os também contadores Wilson Moschini e Nivaldo J. C. Scotti, no XIV Congresso Brasileiro de Contabilidade, mencionaram que "Fundo de Comércio é o conjunto dos elementos que compõem o patrimônio do estabelecimento comercial, como a clientela, o ponto comercial, as instalações, as mercadorias, e o título do estabelecimento. Conquanto seja constituído também de valores materiais, é, porém, visto no seu conjunto, como um bem incorpóreo, exatamente pela presença dos elementos subjetivos, como essencialmente é a clientela."

O Prof. José Gomes na Revista Paulista de Contabilidade número 464 menciona: "Para os apologistas do fundo de comércio, alguns fatores mais generalizantes, de praticidade mercantil, caracterizam aspectos diversos, dentre os quais podem ser equacionados os seguintes:

a) clientela estabelecida, tradicional e contínua;

b) oferta de mercadorias de primeira qualidade;

c) preços e prazos satisfatórios;

d) organização racional do trabalho;

e) organização administrativa;

f) regime de crédito continuado por parte dos fornecedores;

g) equipe de funcionários de real capacidade de trabalho;

h) "localização da empresa, loja ou estabelecimento";

i) "concessão de distribuição exclusiva de determinado produto";

j) transações sob regime de monopólio, oligopólio, cartel ou "trust";

k) nome comercial ou industrial amplamente conceituado nos mercados nacional e internacional;

l) "know-how" sobre produto de marca patenteada com alta lucratividade ou "royalties"."

Assim, Antonio Carregaro conclui que o Fundo de Comércio é representado pelos lucros que uma empresa conseguirá obter acima do nível normal das suas operações e são influenciados, entre outras, pelas seguintes características:

A) - marcas;

B) - tecnologia de ponta;

C) - propaganda eficiente;

D) - nome comercial; e

E) - clientela.

Portanto, podemos concluir que todos os textos consultados têm seus autores como partidários de praticamente as mesmas premissas, ao contrário do que têm por base principalmente as normas norte-americanas, para as quais o GOODWILL é mais comumente tido como uma previsão ou projeção de lucros futuros que são contabilizados no Ativo Permanente, como Fundo de Comércio, em contrapartida ao Patrimônio Líquido.

Das definições acima transcritas, parece que ficou o consenso de que o Fundo de Comércio pode ser considerado como a MAIS VALIA de uma empresa, depois de apurado o seu Patrimônio Líquido. Neste caso a palavra VALIA tem o sentido de: utilidade, préstimo, serventia, valência, valimento, valor.

É Importante saber também que em alguns casos essa MAIS VALIA é chamada de ÁGIO, mas não é o mesmo Ágio que nos cansamos de ouvir falar durante os leilões de privatização das empresas estatais brasileiras durante o governo FHC. No caso dessas privatizações era chamada de Ágio a diferença entre os valores mínimos fixados para venda e o valor efetivamente pago. Devemos lembrar que no governo FHC as empresas estatais foram avaliadas por valores bem inferiores aos seus respectivos Patrimônios Líquidos a preço de mercado e nem foi levado em conta o Fundo de Comércio como o monopólio que detinham e a conseqüente ausência de concorrência e a impossibilidade de se instalarem concorrentes especialmente no setor elétrico. Portanto, aquele dito Ágio não era o mesmo que é descrito pela legislação em vigor que será vista adiante (NBC-T-4.2.6 e Inciso II do Artigo 385 do RIR/99).

REAVALIAÇÃO DE BENS - ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA

No passado, até o final de 1995, o custo de aquisição dos bens do Ativo Permanente era corrigido por índices oficiais e essa correção monetária era obrigatória por lei. A partir de 1996 a correção monetária foi extinta, porém a reavaliação de bens continuou sendo permitida, mas, nem sempre realizada. Os demais ativos e passivos eram e continuam sendo corrigidos de conformidade com as eventuais cláusulas existentes nos contratos que lhes deram origem. Sobre quando deve ser procedida a Atualização Monetária, veja especialmente a Resolução CFC 900/2001. Sobre o assunto, veja ainda:

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, quando a atualização monetária ou a reavaliação de bens não está contabilizada, acontece o pagamento do Ágio ou FUNDO DE COMÉRCIO.

Veja o texto denominado AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL a partir da conta em que, como contrapartida, deve ser feita a sua contabilização.

LEGISLAÇÃO E NORMAS

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

Veja na NBC-T- 19.8 - Ativo Intangível as regras básicas para mensuração e contabilização dos Bens Intangíveis. Veja no PADRON - Plano de Contas Padronizado a nova estrutura do Balanço Patrimonial.

LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Ainda sobre a Avaliação Patrimonial, vejamos o que cita a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

Dos textos acima endereçados da Lei 6.404/1976, vejamos especialmente o que cita o artigo 183 sobre o Ativo Permanente;

Art.183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Item como nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (NR - Nova Redação dada pelo artigo 36 da Medida Provisória 449/2008)

b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (alínea incluída pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

II - Os direitos que tiverem por objetivo mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos Artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão de recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

Veja no RIR/1999:

IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;

V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão;

VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização.

VII - os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (item incluído pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (item incluído pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

§1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (NR - Nova Redação dada pelo artigo 36 da Medida Provisória 449/2008)

a) - das matérias-primas e dos bens do almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

b) - dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

c) - dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (alínea incluída pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (alínea incluída pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (alínea incluída pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (alínea incluída pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

§2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (NR - Nova Redação dada pelo artigo 36 da Medida Provisória 449/2008)

a) - depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

b) - amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

c) - exaustão, quando corresponder à perda de valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

§3º A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (NR - Nova Redação dada pelo artigo 36 da Medida Provisória 449/2008)

I - registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou (item do parágrafo incluído pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (item do parágrafo incluído pelo artigo 1º da Lei 11.638/2007)

§ 4º. Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

Devemos observar que, ao contrário da conclusão a que chegaram os usuários do COSIFE que trouxeram tal questão, o art. 183 da Lei das S/A deixa claro mais uma vez que os investimentos não são passíveis apenas de valorização. Essa valorização é desejável, mas também pode ocorrer a desvalorização dos investimentos, quando, então, serão constituídas provisões para perdas.

Por sua vez, o art. 183 menciona a amortização de bens do Ativo entre os quais pode ser considerado o Fundo de Comércio. Assim sendo, o fundo de comércio poderia ser dividido em três partes. Uma, na forma de ágio, que antes das alterações sofridas pela Lei 6.404/1976 ficava no grupo de Investimentos; outra, na forma de direitos intangíveis que ficava no Imobilizado; e a última como ágio na incorporação, fusão ou cisão fica no Diferido ou, se deságio, fica em Resultados de Exercícios Futuros. Note que a Lei das S/A estabelecia praticamente o mesmo que as NBC.

Porém, diante das alterações promovidas na Lei 6.404/1976, agora existe o grupamento do Intangível para contabilização dos bens não-corpóreos ou não palpáveis, que são os intangíveis. Mas, devem ficar em contas separadas sendo que o deságio é uma conta redutora.

Mas, agora veremos a legislação tributária, onde está a resposta para essa última argumentação.

É importante salientar que a Lei 6404/76 serve base para apuração do resultado para fins tributários de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 274 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, onde se lê:

Art. 274. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em certas condições estabelecidas pela legislação tributária em vigor, os investimentos de pessoas jurídicas em outras empresas devem ser avaliados pelo Patrimônio Líquido e o eventual ágio ou deságio na aquisição também terá tratamento especial.

Vejamos a seguir o que estabelece o Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto 3.000/1999, que ficou conhecido com RIR/99.

Dever de Avaliar pelo Valor de Patrimônio Líquido

Art.384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI):

I - em sociedades controladas; e

II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social.

§1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la (Lei 6.404, de 1976, art. 243, §1º ).

§2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei 6.404, de 1976, art. 243, §2º).

§3º Considera-se relevante o investimento (Lei 6.404, de 1976, art. 247, parágrafo único):

I - em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a dez por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora;

II - no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a quinze por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora.

No citado artigo 384 do RIR/99 observe que o texto apenas explica quais as entidades que devem ser consideradas controladas e coligadas. Essas definições servirão para o que estabelece os artigos seguintes.

Desdobramento do Custo de Aquisição

O artigo 385 do RIR/90 define como deve ser contabilizado o custo de aquisição das participações em coligadas e controladas avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Vejamos o que menciona:

Art.385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20):

I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e

II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.

§1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, §1º ).

§2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, §2º ):

I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;

II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;

III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

§3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 20, §3º ).

O leitor deve ter observado que o item III do § 2º do artigo 385 do RIR/90 menciona o FUNDO DE COMÉRCIO, intangíveis e outras razões econômicas, que não estarão sujeitas a amortização, conforme determina o artigo seguinte.

Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão

Sobre a amortização de ágio na aquisição de empresas por incorporação e fusão, e também nos casos de cisão, o art. 386 do RIR/99 estabelece como ele pode ser deduzido (amortizado) para efeito do cálculo do imposto de renda e, por conseqüência, da contribuição social sobre o lucro líquido.

Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , e Lei 9.718, de 1998, art. 10):

I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;

II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.

§ 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).

§ 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):

I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;

II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.

§ 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º):

I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;

II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).

§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).

§6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei 9.532, de 1997, art. 8º ):

I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;

II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

§7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei 9.718, de 1998, art. 11).

Do exposto ficou claro que nos casos de incorporação, fusão e cisão o ágio pode ser amortizado e o deságio deve ser contabilizado em Resultados de Exercícios Futuros para efeito de apropriação de receita. Em ambos os casos os valores vão influenciar positiva ou negativamente no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Porém, o mesmo não acontece com os demais ágios, incluindo o fundo de comércio, cuja amortização não é dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda. Isto ficou mais claro no artigo 391 do RIR/99, onde se lê:

Amortização do Ágio ou Deságio

Art.391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 1º , inciso III).

Parágrafo único.Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).

Mesmo não sendo dedutíveis essas amortizações, para efeito do cálculo do imposto do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, elas podem ser contabilizadas se forem consideradas necessárias. O mesmo acontece com a provisão para perdas. Ambas serão adicionadas ao lucro no LALUR e serão computadas no resultado como Perda de Capital somente por ocasião da alienação ou baixa do investimento. Ver o RIR/99 - Resultado na Alienação de Investimento (do art. 425 ao art. 427).

Vejamos agora o que o RIR/99 cita sobre a Avaliação dos Investimentos e sua respectiva contabilização, incluindo a dos ágios e deságios.

Avaliação do Investimento

Art.387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º , inciso III):

I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;

II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos - calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.

§ 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , § 1º ).

§ 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , § 2º ):

I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;

II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.

§ 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , § 3º ):

I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;

II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

§ 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , § 4º ).

§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei 9.532, de 1997, art. 7º , § 5º).

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei 9.532, de 1997, art. 8º ):

I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda;

II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;

III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;

IV - o prazo de dois meses de que trata o inciso I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada;

V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os incisos anteriores, da percentagem da participação do contribuinte no capital da coligada ou controlada.

Ajuste do Valor Contábil do Investimento

Art.388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 22).

§1º Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único).

§2º Quando os rendimentos referidos no parágrafo anterior forem apurados em balanço da coligada ou controlada levantado em data posterior à da última avaliação a que se refere o artigo anterior, deverão ser creditados à conta de resultados da investidora e, ressalvado o disposto no §2º do art. 379, não serão computados na determinação do lucro real.

§3º No caso do parágrafo anterior, se a avaliação subseqüente for baseada em balanço ou balancete de data anterior à da distribuição, deverá o patrimônio líquido da coligada ou controlada ser ajustado, com a exclusão do valor total distribuído.

Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido

Art.389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º , inciso IV).

§1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei 1.648, de 1978, art. 1º , inciso IV).

§2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei 9.249, de 1995, art. 25, §6º ).

O FUNDO DE COMÉRCIO ou o Ágio também pode estar representado pela MAIS VALIA de bens do Ativo Permanente e até do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo que não foram reavaliados a preço de mercado. Para esta situação o RIR/99 estabelece:

Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada

Art.390.A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, §2º , inciso I)(Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24).

§1º O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24, §1º ).

§2º O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24, §2º ).

§3º A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 24, §3º ):

I - nos períodos de apuração em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real (art. 435); ou

II - no período de apuração em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Completando as informações tributárias sobre o fundo de comércio, vejamos o que menciona o Código Tributário Nacional.

Responsabilidade Tributária dos Sucessores

Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Sobre a possibilidade de Planejamento Tributário utilizando os casos de incorporação, fusão e cisão, de atualização monetária e da reavaliação de bens, veja o texto intitulado Novo Golpe Contra o Brasil.

NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O SISTEMA FINANCEIRO

Para facilitar a análise das Demonstrações Contábeis e também para facilitar a fiscalização, o Banco Central do Brasil, em sua área de atuação, implantou o COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional.

No COSIF 1.1.5.1 lê-se:

COSIF 1.1.5 - Classificação das Contas

1.1.5.1 - Ativo - as contas dispõem-se em ordem decrescente de grau de liquidez, nos seguintes grupos:

c) Permanente:

I - Investimentos:

- participações permanentes em outras sociedades, inclusive subsidiárias no exterior;

- capital destacado para dependências no exterior;

- investimentos por incentivos fiscais;

- títulos patrimoniais;

- ações e cotas;

- outros investimentos de caráter permanente;

II - Imobilização:

- direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da instituição e à exploração do objeto social ou exercidos com essa finalidade;

III - Diferido:

- aplicações de recursos em despesas que contribuam para formação de resultado de mais de um exercício, tais como gastos de constituição, expansão, fundo de comércio, instalação e adaptação de dependências;

- juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período anterior ao início das operações sociais.

Note que no descrito tópico do COSIF só é colocado o Fundo de Comércio no Diferido pois está ligado às Benfeitorias em Imóveis de Terceiros. Entretanto, no COSIF 1.11.2, onde discorre sobre Participações em Coligadas e Controladas, que são contabilizadas no grupo de Investimentos, o Banco Central também cita o Fundo de Comércio.

Vejamos o que menciona o COSIF - 1.11.9. Aplicações no Diferido

COSIF 1.11.9 - Aplicações no Diferido:

1.11.9.2 - Nos gastos com adaptação de imóveis de terceiros às necessidades de funcionamento (da entidade), cabe observar:

a) - as benfeitorias realizadas e os valores pagos a título de luvas (fundo de comércio) para utilização de imóveis de terceiros registram-se em GASTOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS, e amortizam-se conforme o prazo de locação; admite-se prazo superior, observado o máximo de 10 anos, desde que a instituição possua condições seguras de que o contrato de locação se estenderá por, pelo menos, prazo equivalente.

Com base nesse item do COSIF parece ter ficado claro que a contabilização do Fundo de Comércio tanto pode ficar no grupo de Investimentos, como no Imobilizado ou no Diferido. Assim sendo, a Provisão para Perda no Investimento ou Amortização do Fundo de Comércio ou de qualquer outro intangível deve ser efetuada de conformidade com as eventuais circunstâncias do investimento. Observe que no caso em questão a contabilização está tratando das luvas no aluguel de imóvel e/ou das benfeitorias feitas no imóvel para possibilitar a instalação da empresa (despesas pré-operacionais).

Veja outros detalhes os bens classificados em INVESTIMENTOS no COSIF 1.11.2. Participações em Coligadas e Controladas. Deste outro tópico do COSIF cabe destacar os seguintes itens:

1.11.2.13 - A investidora ou a controladora deve constituir provisão especialmente para cobertura de:

a) - perdas efetivas em virtude de:

I. eventos que resultarem em perdas não contabilizadas no balanço patrimonial ou no balancete de verificação da coligada ou da controlada;

II. responsabilidades para cobertura de prejuízos que comprometam ou excedam o patrimônio líquido da coligada ou controlada, até o valor assumido;

b) - perdas potenciais estimadas em virtude de:

I. tendência de perecimento do investimento;

II. elevado risco de paralisação de operações de coligadas ou de controladas;

III. eventos que possam prever perda parcial ou total do valor do investimento ou do montante de créditos contra coligadas ou controladas, computado na forma do item 1.11.2.1.c.

1.11.2.14 - Para efeito de contabilização, a instituição deve:

a) - desdobrar o custo de aquisição em:

I. valor do patrimônio líquido na época da aquisição;

II. ágio ou deságio na aquisição do investimento, que é a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das ações;

b) - indicar, no lançamento do ágio ou deságio, dentre os seguintes, o seu fundamento econômico, comprovado por documentação que sirva de base à escrituração:

I. valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade;

II. valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados futuros;

III. fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

1.11.2.15 - O ágio ou deságio contabilizado na investidora ou controladora, com fundamento na diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de bens do ativo da coligada ou controlada, deve ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão,...

1.11.2.16 - O ágio ou deságio contabilizado na investidora ou controladora, com fundamento na previsão de resultados futuros da coligada ou controlada, deve ser amortizado em consonância com os prazos de projeções que o justificaram ou, quando baixado o investimento, por alienação ou perda, antes de cumpridas as previsões...

1.11.2.17 - O ágio contabilizado na investidora ou controladora, com fundamento em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, classifica-se, de acordo com suas características, em uma das seguintes condições:

a) - se decorrente de capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, inclusive de exploração de fundos de comércio, deve ser amortizado em consonância com o prazo estimado de verificação do evento ou eventos que o determinam ou, quando baixado o investimento, por alienação ou perda, antes de decorrido o prazo estimado de amortização;

b) - se decorrente de capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração indeterminada, deve ser mantido ativado até a verificação do evento ou eventos que o determinam ou, quando baixado o investimento, por alienação, perda ou extinção. Se, em qualquer oportunidade o valor contábil for notoriamente superior ao valor de mercado, apurado por processo de avaliação ou pesquisa de mercado, deve ser constituída provisão para adequar o valor contábil ao valor de mercado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do que foi exposto devemos considerar que não é verdadeira a afirmação de que o fundo de comércio sempre valoriza. O fundo de comércio adquirido de outrem pode sofrer perecimento em razão do posterior mau gerenciamento do negócio. Ou seja, a clientela conseguida pela administração anterior pode ser perdida pela atual se não mantiver a qualidade dos serviços prestados ou dos produtos fabricados ou revendidos. Essa perda da clientela pode resultar do eventual descuido com a aparência do recinto ou das condições de higiene e por muitos outros fatores relevantes como, por exemplo, a proliferação de uma favela ao redor de uma fábrica ou a instalação de cortiços nas cercanias de uma tradicional loja ou mesmo no prédio em que está instalada. Havendo essa perda provável, deve ser constituída uma provisão para perdas. Essa provisão só será dedutível para efeito do cálculo do imposto de renda quando houver a efetiva realização do investimento.

Esse princípio da constante valorização do Fundo de Comércio era adotado nos Estados Unidos, mas foi modificado a partir de 2002. As empresas norte-americanas podiam contabilizar como fundo de comércio uma projeção ou previsão de lucros futuros, o que também é permitido pela legislação brasileira somente nos casos de aquisições de empresas com Ágio (inciso II do § 2º do artigo 385 do RIR/99).

Ainda nos Estados Unidos foi observado que, depois de estornadas essas projeções de lucros futuros, muitas as empresas estariam com prejuízos acumulados e com o patrimônio líquido em parte ou totalmente corroído por longo período de prejuízos. Essa foi a razão das recentes quebras de importantes empresas norte-americanas que foram acusadas de fraude contábil com a manipulação de resultados (contabilidade criativa). A falência ou a concordata requerida por essas empresas, em razão da contabilização de projeções de lucros sem a menor perspectiva de realização, fizeram com que muitas outras fossem obrigadas a reduzir seu patrimônio líquido, o que provocou grande queda nos preços das ações nas bolsas de valores norte-americanas.

Devo deixar claro que, na minha opinião, o valor de rentabilidade da coligada ou controlada obtido com base em previsão ou projeção dos resultados futuros, constante do RIR/99 (art. 385, § 2º, inciso II) e do COSIF (item 1.11.2.14, b, II) não deve ser contabilizado porque nada mais é do que verdadeiro "chute", sem nenhum fundamento técnico ou científico admissível como passível de efetiva realização. Em razão da contabilização desses absurdos, aconteceram os citados problemas nas empresas norte-americanas. É evidente que essa possibilidade de contabilização de resultados fantasiosos depõem contra a contabilidade, que deve estar fundamentada em atos e fatos administrativos devidamente comprovados por documentos hábeis (NBC-T-2.1, NBC-T-2.2. e art.5º do Decreto-lei 486/69 - Art. 258 do RIR/99). Essa excrescência ainda se encontra nas normas brasileiras em razão de sensível influência negativa dos sonhos megalomaníacos norte-americanos.

O Princípio da Prudência estabelece que os ativos (bens e direitos) sejam avaliados pelo seu menor valor (custo ou mercado, o que for menor). Por sua vez, as obrigações a pagar, constantes do Passivo, devem ser aprovisionadas pelo regime de competência (Princípio da Competência). Assim, as despesas conhecidas ou calculáveis, como as demandas judiciais, trabalhistas e fiscais devem ser contabilizadas, tal como uma reserva para eventuais contingências. Dessa forma, o patrimônio líquido ficará expresso pelo seu valor bem mais próximo da realidade mais trágica, o que se contrapõe à contabilização de artificiosos resultados futuros com base em previsões ou projeções.

Em suma, essa contabilização da previsão de lucros futuros é mais uma daquelas fraudes tão comuns na chamada contabilidade criativa, que nos últimos anos obrigou as empresas norte-americanas a diminuírem seus respectivos patrimônio contabilizados indevidamente.

CONCLUSÃO

Podemos concluir, então, que o FUNDO DE COMÉRCIO que era contabilizado no grupo de INVESTIMENTOS do Ativo Permanente e que também pode ser objeto de redução mediante a contabilização de Provisão para Perdas em Investimentos agora será contabilizado no grupo do INTANGÍVEL.

As MARCAS E PATENTES assim como outras aplicações em BENS INTANGÍVEIS, como propaganda institucional ou o FUNDO DE COMÉRCIO correspondente a esses intangíveis, que eram contabilizadas no grupo do IMOBILIZADO no Ativo Permanente, podendo sofrer depreciação em razão de eventual perecimento ou baixa por obsolescência agora também são contabilizado no INTANGÍVEL.

Os ÁGIOS, nos casos de Incorporação, fusão e cisão, que podem ser considerados como FUNDO DE COMÉRCIO, que eram contabilizados no DIFERIDO e podem ser amortizados em no máximo 60 parcelas mensais, segundo o RIR/99, enquanto que a Lei das S/A menciona 120 meses, agora também são contabilizados no INTANGÍVEL.

As BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS para instalação de uma empresa também constitui FUNDO DE COMÉRCIO, que eram registradas no DIFERIDO e deve ser amortizado pelo tempo que transcorrer o contrato, també deve ser contabilizadas no INTANGÍVEL. Considerando a eventual representatividade do montante do investimento efetuado, o contrato de locação deve ser de longo prazo, sob pena dos investimentos serem considerados como distribuição disfarçada de lucros, quando o imóvel alvo da benfeitoria for de propriedade de pessoa direta ou indiretamente ligada à empresa e a seus dirigentes, controladores e parentes até 3º grau (artigo 464 a 469 do RIR/99).

Os DESÁGIOS, também nos casos de incorporação, fusão e cisão, que eram contabilizados em RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS e devem ser apropriados com receita no prazo de 60 meses, agora também são contabilizados como conta redutora do INTANGÍVEL. Mas, alguns poderiam alegar ainda que tais deságios poderiam ser contabilizados em Reservas de Lucros a Realizar.

Nos demais investimentos em participações societárias, os ágios e deságios (fundo de comércio) devem computados na apuração dos resultados apenas quando da realização do investimento por venda da empresa.

MENSAGENS RECEBIDAS

FUNDO DE COMÉRCIO DE CLÍNICA MÉDICA

Em 26/05/2006 usuária do COSIFe pergunta:

Gostaria de saber se uma Clinica Médica, sociedade civil, cuja atividade é a de prestar serviços médicos pode possuir Fundo de Comércio. Ou somente as sociedades comerciais possuem fundo de comércio?

RESPOSTA DO COSIFE:

Por Americo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750 - em 03/06/2006

Qualquer entidade que possa ser negociada, vendida para outrem, pode ter Fundo de Comércio.

Como deve ter observado no texto lido, são vários os itens que podem determinar o ágio que pode ser cobrado do adquirente de um empreendimento empresarial e esse ágio é o valor do fundo de comércio.

O fundo de comércio geralmente está contabilizado na empresa quando seus sócios ou acionistas pagaram por ele. Quando a empresa nasceu e cresceu do nada, os valores do fundo de comércio são estimados no decorrer de sua existência e normalmente só é contabilizado quando o novo comprador aceita pagar o pertinente ágio.

É comum encontrarmos alguns anúncios em estabelecimentos comerciais onde se lê: "Passa-se o Ponto". Neste caso, o Ponto é o fundo de comércio, principalmente se o novo proprietário vai explorar a mesma atividade.

E por que é cobrado pelo Ponto? Porque a empresa provavelmente está situada em local de fácil acesso e visualização, em avenida principal onde passa diariamente muita gente e a clientela existente está acostumada a freqüentar o estabelecimento, que goza de elevada reputação em razão dos excelentes serviços prestados. Além disso, também pode ser vendida a eventual marca, patente ou denominação social existente se ela for bem conhecida e isto influenciar na opção do público pelo uso dos serviços do estabelecimento.

FORMA DE CÁLCULO DO FUNDO DE COMÉRCIO

Usuário do cosife em 07/09/2006 escreveu:

Bastante esclarecedor a matéria acima, porém, gostaria que me enviasse exemplos de cálculo do fundo de comércio.

Resposta do Cosife,

Como está escrito no texto, o cálculo é bastante subjetivo e vai depender da aceitação de quem for comprar a empresa. Por isso as empresas estatais brasileiras privatizadas durante o Governo FHC foram vendidas por preço tão baixo, sem que fosse levado em conta o seu fundo de comércio e também o seu valor patrimonial, o tempo e o investimento que seriam necessários para instalar uma nova concorrente, que dependia ainda de autorização governamental.

O valor do fundo de comércio das empresas estatais privatizadas estava concentrado principalmente em serem empresas monopolizadoras e com freguesia cativa, sem a possibilidade da instalação de concorrentes, principalmente no setor energético. Mas, para os avaliadores e para os investidores, isto não tinha nenhum valor. Isto é, para eles a teoria na prática é outra. Pode ser que, por esse motivo os avaliadores e alguns dos que promoveram e permitiram as privatizações desde 1990 tenham ficado ricos. É certo que os investidores ficaram. Algumas privatizações até resolveram em parte o problema de empresas norte-americanas investidoras que se encontravam insolventes.

Nos Estados Unidos as empresas podiam contabilizar uma projeção de lucros futuros como fundo de comércio, também mencionado no texto. Isto possibilitava a manipulação do Patrimônio Líquido das empresas para esconder prejuízos acumulados. Este procedimento iludiu investidores, que perderam suas poupanças quando as empresas foram declaradas falidas pela “CVM norte-americana”. A partir da ocorrência desses fatos, ficou proibida a contabilização das previsões de lucros futuros e por isso, muitas ações de empresas norte-americanas negociadas nas Bolsas de Valores perderam grande parte de seu valor patrimonial. Essa contabilização da previsão de resultados futuros ainda é admitida pela legislação do imposto de renda brasileiro (item II do parágrafo 2º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 - item II do artigo 385 do RIR/99), também mencionado no texto.

Existem algumas formas de cálculo do fundo de comércio, que são meramente teóricos de difícil aplicação na prática. No site do Google procure por GOODWILL.

CONTABILIZAÇÃO DE MARCAS E PATENTES

Em 06/03/2007 usuário do Cosife pergunta:

Gostaria de saber qual o registro a ser efetuado para incluir o valor agregado ao patrimônio no caso da marca. Marcas e patentes no ativo permanente e o crédito seria lançado em que conta?

Resposta do COSIFE em 11/03/2007 (revisado em 21/03/2009)

Sendo o valor a ser contabilizado originário da Avaliação Patrimonial ou da Reavaliação de Bens registrados no Ativo Permanente, a contrapartida destes deve ser uma conta do Patrimônio Líquido e em especial no subtítulo de Reservas de Reavaliação, da mesma forma como é contabilizada a Reavaliação de Bens.

Como foi mencionado no texto acima, normalmente a avaliação de bens intangíveis não é contabilizada nas empresas. São contabilizados apenas os bens intangíveis adquiridos, ou seja, aqueles pelos quais foram pagos valores em dinheiro. Também são contabilizados como intangíveis os investimentos efetuados em marcas e patentes de própria autoria, como, por exemplo, as despesas de veiculação institucional de propaganda e publicidade das marcas, os gastos com a produção artística destas e os relativos ao registro da patente, entre outros correlatos.

Sobre a Reavaliação de Ativos ao preço de mercado, em 2004 o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a NBC-T-19.6. Somente no final do ano de 2008 o CFC editou a NBC-T-19.8 - Ativo Intangíveis. Entretanto, ainda podem ser utilizadas para contabilização as regras básicas da NBC-T- 19.6 - Reavaliação de Ativos e da NBC-T-4 - Da Avaliação Patrimonial, conforme o caso, tal como menciona a própria NBC-T-10.8 - Ativo Intangível.

O laudo que servirá de base à Avaliação ou Reavaliação deve ser obtido de conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei 6.404/76. Esta lei societária é mencionada pelo § 1º do artigo 274 do RIR/99 como base para apuração do resultado (lucro líquido) das empresas de modo geral (veja os artigos 175 e seguintes da Lei das S/A).

Por sua vez, o RIR/99 em seus artigos 434 a 438 refere-se ao tratamento tributário da Reavaliação de Bens. Os artigos 386 e 391 o RIR/99 refere-se ao Tratamento do Ágio nos casos de Incorporação, Fusão e Cisão, que foram citados no texto acima, tendo em vista que o Ágio pago corresponde ao Fundo de Comércio.

CONTABILIZAÇÃO DO DIREITO DE USO EM SHOPPING CENTER

Em 04/04/2007 usuário do COSIFE pergunta:

Caso uma pessoa jurídica venha a pagar determinado valor para assumir o direito de uso de local de venda em shopping center, o valor pago poderá ser registrado tanto no imobilizado, como investimento ou diferido. Essa minha interpretação está correta?

Resposta do Cosife em 09/04/2007 (revisado em 21/03/2009)

O Fundo de Comércio, quando é apenas avaliado, geralmente não é contabilizado, mas sempre haverá registro contábil quando for efetivamente pago de alguma forma: em dinheiro ou mediante qualquer outro bem ou direito de valor.

Se o valor pago pelo Fundo de Comércio for recuperável no futuro, ele poderá ser lançado como Investimento no Ativo Permanente e a partir de 2008 no INTANGÍVEL, grupo criado pela Lei 11.638/2007 ao alterar a Lei das Sociedades por Ações.

A partir de 2009 os grupamentos de Contas do Ativo Permanente adicionado o Realizável a Longo Prazo passaram a integrar o ATIVO NÃO-CIRCULANTE.

Se o valor pago pelo Ponto ou Fundo de Comércio NÃO FOR recuperável, ou seja, se o ponto não puder ser revendido para outrem, a partir de 2008 também deve ser lançado no INTANGÍVEL e amortizado durante o período de vigência do contrato de concessão do local que está sendo explorado.

No Imobilizado era lançado aquele fundo de comércio que foi produzido pela empresa mediante a aplicação de recursos financeiros que são considerados investimentos necessários à produção, o registro e a veiculação de propaganda e publicidade institucional de marcas e patentes. A partir de 2008 esses investimentos também são lançados no INTANGÍVEL.







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