A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - São Paulo, 1 de agosto de 2014



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A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS

COMPROVANTES DE ESCRITURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 04-06-2014)

Referências: NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - ITG-2000 - Escrituração Contábil - Documentação Hábil - Documentos Hábeis, Nota Fiscal, Legislação e Normas Regulamentares - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração e dos seus Comprovantes, Inventário e Baixa de Bens do Imobilizado de Uso, Ativo Permanente, Valores Mobiliários, Conservação ou Guarda dos Livros e Comprovantes da Escrituração Contábil. Fraudes Contábeis e Financeiras - Contabilidade Criativa

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

No site do COSIFe estão publicados diversos textos que versam sobre a documentação hábil que serve como comprovação dos lançamentos efetuados nos Livros e Registros Contábeis (Livros Comerciais e Fiscais).

Porém, o CFC - Conselho Federal de Contabilidade aprovou a ITG-2000 que se refere à Escrituração Contábil, versando sobre a documentação contábil hábil, em que se lê:

26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.

28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.

É óbvio que a definição dada ao termo Documentação Hábil pela antiga Resolução CFC 597/1985, repetida pela Resolução CFC 1.330/2011, é meramente teórica, enquanto os contabilistas e demais interessados gostariam de ter informações práticas.

Diante dessa necessidade, os atuais Pronunciamentos do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis apresentam exemplos práticos da aplicação dos atos normativos relativos à convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais.

Entretanto, em complementação às normas contábeis vigente, devemos buscar informações na legislação vigente sobre a documentação hábil admitida no Brasil.

LEGISLAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL

A legislação sobre a documentação contábil é vasta porque foi expedida com o decorrer do tempo à medida que os fatos irregulares ou os modernismos (novas tecnologias) foram acontecendo, principalmente quando se refere à escrituração contábil realizada por meio eletrônico (sistemas de processamento de dados).

Então, torna-se necessária a apresentação da legislação básica relacionada aos documentos fiscais pertinentes à comprovação dos lançamentos contábeis.

Por isso, durante o Governo Collor de Melo, com base me Medida Provisória, foi sancionada a Lei 8.137/1990 que versa sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária. Sobre as novas tecnologias de processamento de dados, lê-se:

Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza:

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

No artigo 15 da Lei 9.964/2000, lê-se:

Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;

II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.

§ 3º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

DOCUMENTAÇÃO HÁBIL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Entre os Documentos Hábeis estão:

  • Notas Fiscais de Venda de Mercadorias e Serviços - SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais. Veja também Nota Fiscal, Nota Fiscal - Fatura e Duplicata
  • NFe - Nota Fiscal Eletrônica e outros documentos e registros eletrônicos. Veja em Contabilidade Digital - SPED - Serviço Público de Escrituração Digital
  • Documentos expedidos por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício (inciso I do art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras (inciso II do art.197 do CTN) [Veja também o texto sobre as Notas de Negociação]
  • Documentos fornecidos por empresas de administração de bens (inciso III do art.art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por corretores, leiloeiros e despachantes oficiais (inciso IV do art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por inventariantes (inciso V do art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por síndicos, comissários e liquidatários (inciso VI do art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe (inscritas no CNPJ e CPF), em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (inciso VII do art.197 do CTN)
  • Recibos fornecidos por pessoas físicas e jurídicas (inscritas no CNPJ e CPF) relativos à venda de valores mobiliários não custodiados em câmaras de liquidação e custódia, de bens móveis domésticos ou do ativo permanente (imobilizado de uso) e de sucata (material reciclável) que não tenham como objeto social a regular negociação desses bens (inciso VII do art.197 do CTN)
  • Documentos fornecidos por peritos em avaliação de bens ou por empresas especializadas (artigo 8º da Lei 6.404/1976)
  • Documentos fornecidos por empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços caracterizados como orçamento a preço de mercado (procedimentos semelhantes às licitações públicas - Lei 8.666/1993)
  • Documentos fornecidos com base em Arbitragem procedida nos termos da Lei 9.307/1996.
  • Documentação de Comércio Exterior - Importação e Exportação - Legislação sobre Preços de Transferência - Valoração Aduaneira - Regulamento Aduaneiro.
  • Documentação de Operações Cambiais realizadas de conformidade com o disposto no RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.
  • Documentação relativa às Operações com Ouro (Instrução Normativa SRF 049/2001)
  • Documentos fornecidos com base em decisão judicial

CONSERVAÇÃO OU GUARDA DE DOCUMENTOS HÁBEIS

Sobre a conservação ou guarda de livros e comprovantes da escrituração contábil, veja o texto em que se discorre sobre a temporalidade dos documentos contábeis.

ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE E LUCRO OPERACIONAL

O RIR/1999 – Regulamento do Imposto de Renda correspondente à escrituração do contribuinte e ao lucro operacional basicamente menciona que:

DESPESAS NECESSÁRIAS

No RIR/1999 lê-se:

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47).

§1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47, §1º).

§2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei 4.506, de 1964, art. 47, §2º).

§3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei 4.506, de 1964 art. 45, §2º)

PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No RIR/1999 lê-se:

Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei 3.470, de 1958, art. 2º).

OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

No artigo 167 do Código Civil de 2002 lê-se:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Em complementação veja os artigos de 166 a 184 do Código Civil que se relacionam à Invalidade do Negócio Jurídico.

Isto significa dizer que todas as transações realizadas pelas entidades juridicamente constituídas, sejam elas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, devem estar acompanhadas de comprovantes ou documentos hábeis.

No parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional lê-se:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)

Sobre disposto imediatamente acima, veja também o artigo 50 do Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO

No RIR/1999 lê-se:

Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira [demonstração contábil], que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei 1.598, de 1977, Art. 7º, §1º).

Art.981. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto correspondente, inclusive na hipótese do art. 256, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do imposto (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 7º, §3º, e Lei 7.450, de 1985, art. 38).

DOCUMENTOS INÁBEIS - TEXTOS ELUCIDATIVOS

Entre os documentos contábeis inábeis (falsos ou falsificados), oriundos de operações simuladas ou dissimuladas, estão:

Veja ainda Contabilidade Criativa = Contabilidade Fraudulenta

OUTROS TEXTOS ELUCIDATIVOS

DOCUMENTOS HÁBEIS

Veja alguns textos elucidativos sobre documentos hábeis:

OUTROS TEXTOS SOBRE DOCUMENTOS HÁBEIS

Entre os demais textos sobre os Documentos Hábeis estão:







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